O que é
É o processo automatizado de verificação e validação dos dados de endereço dos cidadãos registrados nas bases de benefícios da seguridade social, realizado por meio do cruzamento dessas informações com os dados disponibilizados por prestadoras de serviços públicos, de Telecomunicações e de Energia.
Objetivos
Confirmar a existência, a consistência e a correspondência dos dados entre as diferentes bases, aperfeiçoando a verificação de requisitos para a concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social e auxiliando a formulação de políticas públicas.
Benefícios
Maior precisão na concessão de benefícios, otimização do uso de recursos públicos, melhoria na eficiência dos serviços prestados ao cidadão e redução de erros e fraudes nos cadastros.
Arcabouço regulatório
A iniciativa tem origem na Lei nº 15.077/2024, que dispõe sobre os benefícios da seguridade social e estabelece, em seu art. 3º, a obrigação das concessionárias de serviços públicos fornecerem as informações das bases de dados de que sejam detentoras.
Com fundamento nesse dispositivo, foi editado o Decreto nº 12.428/2025, posteriormente alterado pelo Decreto nº 12.455/2025, que regulamenta o compartilhamento dos dados de endereço físico com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O Decreto também determina que esses dados sejam acompanhados do número de inscrição no CPF em formato pseudonimizado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709, de agosto de 2018), cabendo à Portaria SGD/MGI nº 6.545/2025, alterada pela Portaria SGD/MGI nº 7.912/2025, definir os prazos, procedimentos e diretrizes para a operacionalização do compartilhamento.
Soluções disponíveis
Qualificação de Endereços para Seguridade Social.
Solução integradora de qualificação de endereços que viabiliza o compartilhamento de dados entre prestadoras de serviços públicos e o governo federal. A iniciativa fortalece a confiabilidade dos cadastros, reduz fraudes, otimiza o uso dos recursos públicos e amplia o alcance das políticas sociais.
A Qualificação de Endereços é uma iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com prestadoras de serviços públicos e órgãos federais.
Suporte ao sistema: suporte.prestadoras@dataprev.gov.br